NacionalCâmara dos Deputados
PL 5188/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis à…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis à participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, prever o perdimento do veículo utilizado no crime e instituir a Pensão Reparatória Obrigatória aos dependentes das vítimas fatais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5188/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 26/08/2026
- Última movimentação
- 26/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalViação, Transporte e MobilidadeDireitos Humanos e Minorias
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