NacionalCâmara dos Deputados
PL 4756/2026
Institui medidas complementares de proteção, atendimento prioritário e inclusão social das pessoas com deficiência, com…
Ementa oficial
Institui medidas complementares de proteção, atendimento prioritário e inclusão social das pessoas com deficiência, com disposições específicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com Síndrome de Down, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4756/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 22/07/2026
- Última movimentação
- 22/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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