PL 4250/2026
Herança digital: acesso e transferência de contas após morte
A proposta cria regras para o que acontece com contas de internet, redes sociais, e-mails e outros ativos digitais de uma pessoa após sua morte. Permite que herdeiros acessem e herdem esses bens digitais conforme a vontade do falecido ou decisão judicial, e ajusta a lei de proteção de dados para permitir o tratamento de informações pessoais do morto para fins de herança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a sucessão digital, disciplina o acesso, a administração e a transferência de ativos digitais, contas e conteúdos virtuais de titular falecido, mediante observância de sua manifestação de vontade ou de determinação judicial, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais de pessoa falecida para fins sucessórios.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4250/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 17/07/2026
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual Civil
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