NacionalSenado Federal
PL 3528/2023
Quitação de dívidas para famílias de baixa renda
A proposta cria um programa para que famílias de baixa renda possam quitar dívidas de cheque especial, cartão de crédito e empréstimos pessoais. O programa estabelece regras sobre como essas dívidas podem ser perdoadas ou renegociadas, com limites de valor e condições específicas para quem pode participar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3528/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 11/07/2023
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Sistema Financeiro NacionalDireito do Consumidor
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