NacionalCâmara dos Deputados
PL 3799/2023
Limita número de alunos por turma na educação básica
A proposta estabelece um número máximo de estudantes que podem estar na mesma turma em creches, pré-escolas, ensino fundamental e ensino médio. Isso afeta escolas públicas e privadas, que teriam que dividir turmas maiores em grupos menores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3799/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/08/2023
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Educação
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