PL 5246/2025
Obriga OSS de saúde a reservar 10% de vagas para primeiro emprego
A proposta exige que organizações sociais de saúde (OSS) — entidades privadas que o governo contrata para gerenciar serviços de saúde — reservem pelo menos 10% de suas vagas de trabalho para profissionais iniciantes em enfermagem: auxiliares, técnicos e enfermeiros. Afeta as OSS que têm contratos com o poder público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para determinar que, no mínimo, 10% (dez por cento) da força de trabalho empregada em contratos de gestão celebrados por organizações sociais de saúde (OSS) seja destinada ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5246/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 16/10/2025
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaTrabalho e Emprego
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