NacionalCâmara dos Deputados
PL 6740/2025
Prazo para devolver dinheiro de produto essencial indisponível
A proposta obriga o vendedor a devolver o dinheiro do cliente em prazo prioritário quando um produto essencial (como remédio ou alimento) não está disponível para reposição imediata. Afeta consumidores que compram produtos essenciais e vendedores que precisam fazer devoluções.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo prioritário de devolução do valor pago por produto essencial, quando não houver reposição imediata.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6740/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/12/2025
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
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