NacionalCâmara dos Deputados
PL 5760/2026
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica às famílias…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica às famílias monoparentais sob responsabilidade materna.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5760/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 04/11/2026
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
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