PL 5758/2025
Cartórios mandam dados de óbito para Secretarias de Saúde
A proposta obriga os cartórios de registro civil a enviar informações sobre as pessoas que morreram para as Secretarias de Saúde das cidades e estados. Cria também um sistema informatizado para que esses dados sejam compartilhados entre cartórios, o Ministério da Saúde e as secretarias. O objetivo é melhorar as estatísticas de mortalidade e ajudar no planejamento de políticas de saúde pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.976, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a obrigação dos cartórios de registro civil de encaminhar às Secretarias de Saúde as informações constantes nas certidões de óbito e estabelecer a implementação de sistema informatizado de compartilhamento dessas informações entre os cartórios, o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5758/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/11/2025
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilSaúde
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