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PL 4949/2024
Prioriza municípios pobres em saneamento básico
A proposta muda a lei de saneamento básico para que municípios em situação de vulnerabilidade social recebam prioridade na execução de obras de água, esgoto e coleta de lixo. O Ministério do Desenvolvimento Social define quais cidades entram nessa categoria de prioridade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4949/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 18/12/2024
- Última movimentação
- 05/11/2025
- Classificação
- Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
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