NacionalCâmara dos Deputados
PL 6661/2025
Mais transparência e recursos para campanhas de mulheres negras
A proposta muda as regras de financiamento de campanhas eleitorais para que candidatas mulheres negras recebam recursos com mais transparência e equidade. Ela também quer fortalecer proteção contra violência política baseada em gênero ou raça durante campanhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6661/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 22/12/2025
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
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