NacionalCâmara dos Deputados
PL 7045/2025
Estabelece normas para responsabilização administrativa, civil e penal de empresas e responsáveis técnicos pela sobrecarga de…
Ementa oficial
Estabelece normas para responsabilização administrativa, civil e penal de empresas e responsáveis técnicos pela sobrecarga de postes utilizados para distribuição de energia elétrica ou suporte de redes de telecomunicações, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 7045/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/12/2025
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalEnergia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e Serviços
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