NacionalCâmara dos Deputados
PL 7995/2017
Altera o artigo 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a…
Ementa oficial
Altera o artigo 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de uso de tinta fosforescente na demarcação das faixas de pedestre.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 7995/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/07/2017
- Última movimentação
- 28/08/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
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