PL 3461/2023
Cria sistema de certificação para empresas que contratam pessoas com deficiência
A proposta cria um sistema nacional que certifica e identifica empresas que incluem pessoas com deficiência no trabalho. Empresas que atendem aos requisitos de inclusão recebem um selo oficial que as reconhece como inclusivas. O objetivo é acompanhar e divulgar quais empresas estão cumprindo políticas de inclusão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão no Trabalho e criar o Selo Nacional da Inclusão no Trabalho.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3461/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 05/07/2023
- Última movimentação
- 25/08/2026
- Classificação
- Fomento ao TrabalhoPessoas com Deficiência
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