NacionalCâmara dos Deputados
PL 5783/2025
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos profissionais da área médica em exercício e dá outras providências.
Ementa oficial
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos profissionais da área médica em exercício e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5783/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/11/2025
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaSaúdeTrabalho e Emprego
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