NacionalCâmara dos Deputados
PL 3874/2023
Proíbe armas para quem agrediu mulher
A proposta impede que homens com registro de agressão contra mulheres — seja em inquérito policial ou processo judicial — possam comprar, possuir ou portar armas de fogo e munições. Afeta pessoas acusadas ou condenadas por violência doméstica ou familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3874/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 10/08/2023
- Última movimentação
- 27/05/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
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