PLP 149/2019
Programa de Transparência e Equilíbrio Fiscal
A proposta cria um programa para acompanhar e divulgar informações sobre as contas públicas de União, estados, Distrito Federal e municípios. Também estabelece um plano para ajudar esses entes a equilibrarem suas finanças e altera regras sobre gastos com pessoal, dívida pública e outras operações financeiras do governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 149/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Arquivada
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 04/06/2019
- Última movimentação
- 03/05/2020
Documentos e fontes
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