NacionalCâmara dos Deputados
PL 3712/2026
Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por…
Ementa oficial
Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolumentos cartorários nas faturas de consumo e estabelece diretrizes para a atuação dos tabelionatos de protesto como instrumentos de recuperação de crédito e inclusão financeira.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3712/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 15/07/2026
- Última movimentação
- 29/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Documentos e fontes
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