Altera regras do cadastro de pessoas com deficiência

A proposta muda como funciona o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que é um banco de dados do governo com informações sobre pessoas com deficiência. A mudança afeta as regras sobre quais informações entram no cadastro, como elas são guardadas e quem pode acessá-las.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.