PL 4416/2021
Amplia prazo para projetos com incentivos fiscais no Nordeste e Amazônia
A proposta estende o prazo para que empresas aprovem projetos que recebem incentivos fiscais (descontos no imposto de renda) nas regiões do Nordeste e Amazônia. Essas empresas têm mais tempo para colocar seus projetos em funcionamento e aproveitar os benefícios fiscais oferecidos pelo governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4416/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 14/12/2021
- Última movimentação
- 07/02/2024
Documentos e fontes
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