NacionalCâmara dos Deputados
PL 5899/2025
Dispõe sobre a suspensão da alteração de guarda em casos de denúncia de violência doméstica, familiar ou sexual, até a conclusão…
Ementa oficial
Dispõe sobre a suspensão da alteração de guarda em casos de denúncia de violência doméstica, familiar ou sexual, até a conclusão da investigação criminal ou do processo penal correspondente.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5899/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/11/2025
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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