PL 4066/2025
Herança digital: regras para transmitir bens online
A proposta altera o Código Civil para estabelecer como funcionam a herança e a transmissão de bens digitais — como contas de email, redes sociais, criptomoedas e arquivos online — quando alguém morre. Cria também a figura do inventariante digital, um profissional responsável por gerenciar esses bens durante o processo de sucessão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso, gestão e transmissão desses bens e criar a figura do inventariante digital.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4066/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 18/08/2025
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaComunicaçõesDireito Civil e Processual Civil
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