NacionalCâmara dos Deputados
PL 5337/2026
Dispõe sobre o direito do titular do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de estabelecer restrições preventivas à contratação de…
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito do titular do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de estabelecer restrições preventivas à contratação de produtos e serviços e à realização de operações financeiras em seu nome, com a finalidade de prevenir fraudes, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5337/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 10/09/2026
- Última movimentação
- 10/09/2026
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