NacionalSenado Federal
PL 6031/2023
Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para…
Ementa oficial
Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir a doença inflamatória intestinal entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6031/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 13/12/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Desoneração FiscalImposto de Renda (IR)
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