Criminaliza fraudes no mercado de ações

A proposta cria novos crimes específicos para quem comete fraude, manipulação ou falsificação de informações no mercado de valores mobiliários — como ações e títulos. Afeta investidores, empresas que abrem capital e pessoas que atuam no mercado financeiro, estabelecendo penas de prisão e multa para essas condutas.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.