NacionalSenado Federal
PL 2091/2023
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.
AutorAugusta BritoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2091/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 23/04/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Sistema Financeiro NacionalDireito Penal e Penitenciário
Documentos e fontes
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