Facilita recurso contra negação de medida protetiva

A proposta muda as regras para quem quer contestar uma decisão judicial que nega ou cancela uma medida protetiva de urgência (como uma ordem de afastamento em casos de violência doméstica). Ela permite usar um tipo de recurso mais simples e rápido para questionar essa decisão, em vez de exigir recursos mais complexos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.