Senado · PL 1464/2026Autor
Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que…
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

17 proposições que este agente assina como autor ou relator; abaixo, as 8 de maior prioridade na pauta.
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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MATÉRIA COM A RELATORIA
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AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Como este agente votou nas últimas votações nominais registradas.