Autoriza juiz a homologar acordos feitos fora da justiça

A proposta cria um procedimento para que o juiz aprove oficialmente acordos que as pessoas ou órgãos públicos fizeram por conta própria, fora do tribunal. É uma forma de validar na justiça aquilo que as partes já combinaram entre si, sem necessidade de um julgamento.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.