NacionalCâmara dos Deputados
PL 2918/2025
Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.
Ementa oficial
Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2918/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Análise de Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 17/06/2025
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito e Justiça
Documentos e fontes
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