NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 6139/2023
Cria sistema oficial de crédito para exportação
A proposta estabelece um sistema coordenado de apoio oficial ao crédito para empresas que exportam. Envolve o BNDES (banco de desenvolvimento), o Fundo de Garantia à Exportação e a Câmara de Comércio Exterior, e altera regras sobre financiamento e garantia de risco para operações de comércio exterior.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6139/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 12/08/2025
- Última movimentação
- 23/03/2026
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