NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PLP 39/2020
Programa de combate à Covid-19 com flexibilização fiscal
A proposta cria um programa federal para enfrentar a pandemia de Covid-19 e altera as regras de responsabilidade fiscal. Ela permite que estados, municípios e o Distrito Federal suspendam o pagamento de dívidas, façam operações de crédito e recebam auxílio financeiro da União durante a emergência. Também flexibiliza temporariamente as restrições sobre gastos com pessoal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 39/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 04/05/2020
- Última movimentação
- 26/05/2020
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