NacionalCâmara dos Deputados
PL 5230/2026
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para vedar a fixação de limite máximo de idade para a manipulação ou aplicação de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para vedar a fixação de limite máximo de idade para a manipulação ou aplicação de agrotóxicos e produtos afins exclusivamente com fundamento na idade cronológica do trabalhador.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5230/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 31/08/2026
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Trabalho e EmpregoSaúde
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