Permite troca de imóvel público por construção antes de pronta

A proposta muda as regras para quando o governo troca um imóvel seu por um prédio que uma empresa vai construir. Atualmente, o governo só recebe o imóvel pronto; a mudança permite que o governo tome posse antes, desde que a empresa garanta que vai terminar a obra.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.