PL 1293/2026
Define produto essencial e obriga substituição temporária
A proposta altera a lei de defesa do consumidor para definir o que é um "produto essencial" — aquele indispensável para a saúde, educação, segurança, alimentação ou comunicação de uma pessoa. Quando um produto essencial tem defeito, o fornecedor fica obrigado a oferecer um produto substituto temporário enquanto o defeito é reparado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir o conceito de produto essencial, estabelecer rol exemplificativo e disciplinar a disponibilização de produto substituto temporário em caso de vício do produto.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1293/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 19/03/2026
- Última movimentação
- 08/09/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEducaçãoIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
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