NacionalCâmara dos Deputados
PDL 1007/2026
Disciplina, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados, no…
Ementa oficial
Disciplina, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados, no período de vigência da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, relativos à subvenção econômica à importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e à apuração de elevação abusiva de preços por distribuidores de GLP.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 1007/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 01/10/2026
- Última movimentação
- 01/10/2026
- Classificação
- Energia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e OrçamentoAdministração Pública
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