NacionalCâmara dos Deputados
PL 4976/2026
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir a Regra Especial de Transição Produtiva no âmbito do Programa…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir a Regra Especial de Transição Produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família, com a finalidade de incentivar o trabalho, a formalização, a geração de emprego e renda e assegurar transição gradual da assistência social para a autonomia econômica
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4976/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 11/08/2026
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Previdência e Assistência SocialTrabalho e EmpregoFinanças Públicas e Orçamento
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