NacionalCâmara dos Deputados
PEC 10/2020
Regime fiscal de emergência para pandemia
A proposta cria regras especiais de gasto e contratação para o governo federal durante a pandemia de covid-19. Ela suspende limites orçamentários normais, autoriza o Banco Central a comprar títulos públicos e privados, e estabelece um comitê para gerenciar a crise. Afeta como o governo gasta dinheiro e se financia durante a emergência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 10/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 01/04/2020
- Última movimentação
- 17/04/2020
- Classificação
- EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoSaúde
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