NacionalCâmara dos Deputados
PL 5109/2026
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para estabelecer regras de proteção de crianças e adolescentes na adoção e no uso de tecnologias educacionais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5109/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 18/08/2026
- Última movimentação
- 18/08/2026
- Classificação
- EducaçãoDireitos Humanos e MinoriasCiência, Tecnologia e Inovação
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