NacionalCâmara dos Deputados
PL 1911/2025
Estabelece o marco legal para prevenção e combate à fraude bancária, com especial atenção às práticas realizadas em ambiente…
Ementa oficial
Estabelece o marco legal para prevenção e combate à fraude bancária, com especial atenção às práticas realizadas em ambiente digital.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1911/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/04/2025
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito e Defesa do ConsumidorDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasEconomia
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