NacionalCâmara dos Deputados
PL 1459/2021
Padroniza embalagens de produtos fumígenos
A proposta altera a lei que regula produtos de fumo para padronizar as embalagens. Isso significa que cigarros, charutos e similares teriam embalagens uniformes, sem variações de design entre marcas. A medida afeta fabricantes e comerciantes de produtos fumígenos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para promover a padronização das embalagens de produtos fumígenos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1459/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 19/04/2021
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
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