NacionalCâmara dos Deputados

PL 1459/2021

Padroniza embalagens de produtos fumígenos

A proposta altera a lei que regula produtos de fumo para padronizar as embalagens. Isso significa que cigarros, charutos e similares teriam embalagens uniformes, sem variações de design entre marcas. A medida afeta fabricantes e comerciantes de produtos fumígenos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para promover a padronização das embalagens de produtos fumígenos.

Ficha oficial

Identificação
PL 1459/2021
Casa
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação
19/04/2021
Última movimentação
11/08/2026
Classificação
Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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