NacionalCâmara dos Deputados
PL 6701/2025
Prazo para devolver dinheiro em compras canceladas pelo Pix
A proposta estabelece um prazo máximo que as lojas e empresas têm para devolver o dinheiro quando uma compra feita pelo Pix é cancelada. Afeta consumidores que fazem compras e precisam de reembolso, e também as empresas que vendem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece prazo máximo para devolução de valores em compras realizadas por meio do Pix, nas hipóteses de cancelamento da transação ou do negócio jurídico, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6701/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/12/2025
- Última movimentação
- 24/07/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEconomiaIndústria, Comércio e Serviços
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