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PDL 405/2023
Suspende portaria sobre trabalho em domingos e feriados
A proposta busca anular uma portaria do Ministério do Trabalho que estabelecia regras sobre o funcionamento do comércio nos domingos e feriados. A decisão afetaria empresas e trabalhadores do setor comercial, deixando a questão sujeita a acordos coletivos e leis municipais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 405/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 16/11/2023
- Última movimentação
- 17/06/2025
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
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