PL 4527/2025
Exige estudo de impacto antes de autorizar moto-táxi por app
A proposta obriga que cidades façam um estudo prévio analisando os efeitos do serviço de moto-táxi por aplicativo — como Uber Moto — na saúde pública e no trânsito antes de permitir que ele funcione. O estudo deve avaliar impactos adversos, e só depois a prefeitura pode autorizar ou não a atividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4527/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/09/2025
- Última movimentação
- 17/04/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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