PL 1336/2026
Cria comitê permanente contra feminicídio
A proposta transforma em lei um comitê que já existe por decreto. Esse comitê reúne diferentes órgãos do governo (Executivo, Legislativo e Judiciário) para coordenar ações contra feminicídio e violência contra mulheres. Ao virar lei, o comitê fica permanente e suas responsabilidades ficam formalizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1336/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 23/03/2026
- Última movimentação
- 20/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
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