NacionalCâmara dos Deputados
PL 4303/2019
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4303/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 07/08/2019
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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