NacionalCâmara dos Deputados
PL 814/2024
Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de…
Ementa oficial
Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 814/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/03/2024
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilViação, Transporte e Mobilidade
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