PL 1304/2020
Altera transferência de terras federais para Roraima e Amapá
A proposta muda as regras sobre como o governo federal transfere terras públicas para os estados de Roraima e Amapá, e altera também as normas sobre a Faixa de Fronteira — a região próxima às divisas do país onde há restrições especiais. Afeta principalmente a regularização fundiária e o loteamento de terras nessas regiões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979. que dispõe sobre a Faixa de Fronteira , altera o Decreto-lei n° 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1304/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 31/03/2020
- Última movimentação
- 09/09/2020
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.