NacionalCâmara dos Deputados
PL 5436/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à comercialização.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5436/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 22/09/2026
- Última movimentação
- 22/09/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelDireitos Humanos e MinoriasSaúde
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