NacionalSenado Federal
PLP 252/2025
Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art…
Ementa oficial
Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 252/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 02/12/2025
- Última movimentação
- 07/10/2026
- Classificação
- Transparência e Governança PúblicasExecução Financeira e Orçamentária
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