NacionalSenado Federal

PLP 252/2025

Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art…

Ementa oficial

Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Ficha oficial

Identificação
PLP 252/2025
Casa
Senado Federal
Situação
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentação
02/12/2025
Última movimentação
07/10/2026
Classificação
Transparência e Governança PúblicasExecução Financeira e Orçamentária
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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