NacionalCâmara dos Deputados
PL 2983/2021
Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher…
Ementa oficial
Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2983/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/08/2021
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre com o gov.br para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.