NacionalCâmara dos Deputados
PL 2983/2021
Obriga comércios a denunciar violência contra mulher e vulneráveis
A proposta exige que estabelecimentos comerciais (lojas, bares, restaurantes, etc.) comuniquem à polícia quando presenciarem casos de abuso ou violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência. Quem trabalha nesses locais teria a obrigação de fazer essa denúncia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2983/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/08/2021
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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