NacionalCâmara dos Deputados
PL 5465/2026
Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária…
Ementa oficial
Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5465/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 24/09/2026
- Última movimentação
- 24/09/2026
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